
Destaques
Da atuação do Ministério Público de Contas no controle da juridicidade do ato de inativação do servidor civil
Sérgio Oliva Reis[1] PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público de Contas. Controle Externo dos Atos de Pessoal. Constitucionalidade da Imposição de Limite de Gastos Introdução […]