MPC-PI assina Recomendação Conjunta destinada a prefeituras sobre gastos de recursos do FUNDEB

MPC-PI assina Recomendação Conjunta destinada a prefeituras sobre gastos de recursos do FUNDEB

Imagem/ASCOM – MPPI

 

Na manhã desta terça-feira (11), o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí, Leandro Maciel do Nascimento, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Cleandro Moura, e o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Piauí, Tranvanvan da Silva Feitosa, assinaram a Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/18, direcionada a 90 prefeituras municipais para que suspendam pagamentos efetuados a escritórios de advocacia por meio de créditos resultantes da substituição do FUNDEF pelo FUNDEB.

O FUNDEB é um fundo especial proveniente, na sua maior parte, de recursos públicos de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios destinados à educação básica pública. O fundo tem como objetivo aumentar os recursos aplicados pela União, estados e municípios e melhorar a formação e o salário dos profissionais da área de educação.

A Recomendação considera o ato firmado pelas prefeituras como ilegal, ilegítimo e antieconômico e estabelece prazo de dez dias para suspensão de quaisquer  pagamentos de serviços advocatícios. Em caso de não cumprimento dentro do prazo estabelecido, medidas legais serão tomadas para garantir sua implementação.

O documento foi encaminhado aos Vereadores de cada prefeitura e à Associação Piauiense de Municípios (APPM) para conhecimento e acompanhamento.

 

 

ASCOM/MPC-PI

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *