MPC-PI solicita bloqueio de valores do FUNDEF repassados a municípios em 2018

MPC-PI solicita bloqueio de valores do FUNDEF repassados a municípios em 2018

IMAGEM: ASCOM MPC-PI

O Ministério Público de Contas do Piauí solicitou ao Tribunal de Contas do Estado, através do Procurador-Geral em exercício, Pinheiro Júnior, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (22), o bloqueio da conta do FUNDEF de 28 (vinte e oito) prefeituras municipais piauienses que receberam valores referentes aos precatórios repassados pela União. A decisão objetiva a aplicação adequada e legal dos recursos financeiros do Fundo na educação pública.

Para que sejam liberados os 40% do FUNDEF, o MP de Contas solicitou que seja encaminhado ao TCE-PI o Plano de Ação Estratégico, em consonância com as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, elaborado por cada município. Solicitou, ainda, que toda documentação exigida através do Acórdão nº 2.711-A-17/TCE-PI, que regulamenta meios de fiscalização da aplicação desses recursos, sejam entregues também ao TCE.

Em relação aos 60% dos valores do Fundo, o MPC-PI solicitou que, enquanto não julgado, no mérito, a questão da subvinculação, por parte do Tribunal de Contas da União (Processo – TC 020.079/2018-4), o gestor se abstenha de utilizar recursos do Fundo para realizar pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos.

A Corte do TCE decidiu, por maioria, acatar as solicitações do MP de Contas, determinando o bloqueio de 40% dos valores até que os municípios atendam o que fora solicitado, e o bloqueio de 60% até que o TCU determine sobre a destinação correta para essas verbas.

Confira os municípios que tiveram determinação de bloqueio de valores do FUNDEF por decisão do Tribunal de Contas do Estado:

Agricolândia; Água Branca; Alto Longá; Altos; Alvorada do Gurgueia; Bela Vista do Piauí; Beneditinos; Campo Maior; Caxingó; Eliseu Martins; Francinópolis; Francisco Santos; Jurema; Lagoa de São Francisco; Nossa Senhora de Nazaré; Nova Santa Rita; Pio IX; Prata do Piauí; Rio Grande do Piauí; Santa Filomena; São Braz do Piauí; São Félix do Piauí; São Francisco de Assis do Piauí; São José do Piauí; São Miguel da Baixa Grande; Valença do Piauí; Vera Mendes; Wall Ferraz.

 

ASCOM MPC-PI

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