O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) solicitou em sessão plenária desta quinta-feira, 09, que o Tribunal de Contas do Estado emita alerta aos municípios de Barras, Boa Hora, Brejo do Piauí, Curral Novo do Piauí, Curralinhos, Gilbués, Jerumenha, Marcos Parente, Monsenhor Gil, Nossa Senhora dos Remédios, Palmeirais, Pimenteiras, Ribeira do Piauí, Santo Antônio dos Milagres, São Gonçalo do Piauí e Teresina por não estarem cumprindo a meta 01 do Plano Nacional de Educação (PNE).
A meta 01 do Plano Nacional de Educação consiste em universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE, que encerra no ano de 2024.
Ocorre que, segundo ofício encaminhado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC) ao MPC-PI, no Estado do Piauí os 16 municípios listados não estão cumprindo ou priorizando o acesso a creches e pré-escola. Os dados são resultado de análise realizada pela Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ATRICON) referente aos anos de 2019 e 2020. Ressalte-se que, segundo a Constituição, os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto Estado e União devem priorizar Ensino Médio e Superior.
“Recebi o ofício encaminhado pelo Presidente do CNPGC, Dr. Thiago Pinheiro Lima, informando sobre a avaliação da ATRICON que listou os municípios de todo o Brasil que não cumpriu essa meta nº 1 do PNE, ao tempo em que esses mesmos municípios gastaram em setores da educação que não são prioritários no âmbito municipal, que são do ensino médio e superior”, destacou Márcio Vasconcelos, Procurador-Geral do MPC-PI.
A solicitação de emissão de alerta proposta pelo Procurador-Geral do MPC-PI ocorreu no julgamento do processo nº TC/009063/2021 que tramita no Tribunal de Contas e trata da orientação, acompanhamento e análise realizada pela Divisão de Fiscalização da Educação entre 24/05/2021 a 21/12/2022 nos municípios de Acauã, Amarante, Avelino Lopes, Bom Princípio do Piauí, Caracol, Geminiano, Itainópolis, Jaicós, Palmeira do Piauí, Parnaguá, Parnaíba e Sebastião Barros (selecionados conforme critérios preestabelecidos), com vistas ao cumprimento da Meta 01 do Plano Nacional de Educação.
O acompanhamento realizado pelo TCE-PI nos 12 municípios obteve êxito e a maioria das escolas implementou boas práticas a fim de garantir o retorno às atividades presenciais pós período remoto devido à pandemia ocasionada pela COVID-19. Com base nesse dado, o Procurador-Geral do MPC-PI também solicitou que os 16 municípios que apresentaram deficiência no cumprimento da meta sejam acompanhados.
“Gostaria de aproveitar a oportunidade e fazer um pedido aditivo ao parecer ministerial. Para que seja feito um acompanhamento nesses 16 municípios do Estado do Piauí que não cumpriram a meta nº1 do PNE nos moldes que foram feitos aos municípios que conseguiram cumprir a meta”, solicitou Márcio Vasconcelos.
O Tribunal de Contas acatou por unanimidade a solicitação ministerial tanto na emissão de alerta quanto no acompanhamento dos municípios deficientes por parte da Divisão de Fiscalização do TCE-PI responsável pela análise da Educação no Piauí.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPCP-PI).
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.