MPC recomenda a devolução de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos e TCE acompanha parecer

Na manhã desta terça-feira, 03, o município de Coronel José Dias teve suas contas, referentes ao exercício de 2012, julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas que recomendou a reprovação das contas de governo dos ex-prefeitos José Alencar Pereira e Elis Regina Santana Silva mais aplicação de imputação de débito com valores de R$ 1.603.926,32 e R$ 1.433.404,12, respectivamente.

Entre as irregularidades apontadas no relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal estão o não envio do Balanço Geral consolidado, envio da LDO e LOA fora do prazo legal e ausência de consolidação da prestação de contas anual.

Em seu parecer, o procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, explica que “se o responsável não agiu com o zelo imposto aos agentes públicos no sentido de demonstrar a regularidade dos gastos públicos sob a sua gerência, resta ao órgão de controle presumir que estes ocorreram de forma irregular”.

A reprovação com imputação de débitos aos gestores baseou-se nesta não comprovação da correta destinação dada aos recursos públicos do município. As contas de gestão do FUNDEB, FMS e FMAS, sob responsabilidade de José Alencar Pereira e Elis Regina Santana Silva, seguiram o mesmo julgamento e foram consideradas irregulares.

 

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