Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas dos órgãos públicos, o Ministério Público de Contas verifica se os atos praticados pelos responsáveis que resultem em receita, despesa ou gerência de bens, valores e direitos patrimoniais encontram amparo nos princípios que a Constituição Federal garante: legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O objetivo é comprovar a correção da Administração e a regularidade da guarda e da utilização dos recursos públicos, além da fidelidade na execução de orçamento. Por consequência, o MPC busca impedir a ação dos maus administradores, caracterizada por fraudes, desvios de recursos e atos de corrupção.
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.