O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) emitiu parecer pela procedência da denúncia, que trata sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12527/2011), contra a Agespisa S.A., empresa responsável pela execução de políticas de abastecimento de água e esgoto sanitário no Piauí.
De acordo com o denunciante, por três vezes a empresa foi notificada sobre solicitação de informações a respeito do valor de repasse financeiro do Governo Estadual e quanto desse valor é destinado para pagamento do quadro de servidores efetivos, comissionados, terceirizados e demais gastos, nos períodos de 2019 e 2020, porém não obteve resposta satisfatória.
Através de resposta enviada pelo e-mail da empresa, citado no parecer ministerial, as informações foram negadas ao solicitante por conter “dados” de servidores. Na resposta, a empresa sugeriu, ainda, que o solicitante se dirigisse ao TCE-PI ou ao MPPI para que fosse respondido nos termos demandados.
De acordo com parecer do MPC-PI, a Agespisa S.A. descumpriu a lei que regulamenta o acesso dos cidadãos às informações de caráter público, pois não disponibilizou de forma fácil os dados e informações de interesse público/coletivo que, por Lei, se aplica aos três poderes: da união, dos estados e dos municípios e também abrange as autarquias, as fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista, como é o caso da empresa.
“As sociedades de economia mista também estão submetidas à Lei de Acesso à Informação, em seu art. 1º, §1, inciso II da Lei 12.527/2011, então é legítimo o pedido do denunciante. É um direito dele, oferecido a qualquer cidadão, de solicitar informações de caráter público. E, independente do órgão fornecer através dos seus portais, o que chamamos de transparência ativa, também deve disponibilizar o atendimento ao cidadão em que, qualquer pessoa que solicitar a informação, deve ser atendida.”, pontuou Márcio Vasconcelos, Procurador responsável pelo parecer do processo.
O Tribunal de Contas acatou o parecer ministerial em sessão da Segunda Câmara realizada nesta quarta-feira, 22, julgando procedente a denúncia contra a Agespisa com aplicação de multa de 1000 UFRs e expedição de determinações ao atual gestor.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).
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