MPC solicita medidas cautelares contra municípios inadimplentes na prestação de contas

Atuando de forma preventiva, o Ministério Público de Contas solicitou Medidas Cautelares contra as Câmaras dos municípios de Nossa Senhora dos Remédios, Tamboril do Piauí e Avelino Lopes e contra as Prefeituras dos municípios de Campo Alegre do Fidalgo, Aroazes e Dirceu Arcoverde por ausências de documentos que compõem a prestação de contas referente ao exercício de 2015.

A Corte de Contas acatou, por unanimidade, à solicitação do órgão ministerial em sessão plenária realizada na última quinta-feira, 28, e votou pela aplicação de multas e apensamento dos processos às devidas prestações de contas, exercício de 2015.

O Parquet de Contas solicitou, ainda atuando de forma preventiva, que fosse realizada uma inspeção na Secretaria Estadual para a inclusão da pessoa portadora de deficiência, exercício 2014, por suspeita de sobrepreço em obras e licitação irregular.  O Plenário também acatou a esta solicitação e determinou a sustação do contrato, caso esteja em vigor, e realização de nova licitação; emissão das recomendações sugeridas pela DFAE; apensamento à Prestação de Contas da Secretaria, exercício de 2014.

 

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