O Plano Nacional de Contratações Públicas (PNCP), lançado nesta segunda-feira, 09, é uma plataforma desenvolvida para atender o art. 5º da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), que trata da publicidade, transparência e interesse público, e tem como objetivo integrar as unidades de compras de todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As principais finalidades do PNCP é promover a divulgação de informações como planos, catálogos, editais, avisos, atas, contratos e demais atos administrativos relevantes, inclusive relatórios de desempenho; propiciar o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência das compras públicas e possibilitar ao cidadão maior transparência no acompanhamento das aquisições realizadas pelos entes públicos.
O PNCP permitirá administrar melhor as informações sobre os processos; ampliar a competição; fortalecer a relação preço e qualidade; fomentar a participação; auxiliar o controle social; incentivar a inovação e aprimorar o sistema nacional de compras públicas.
As plataformas digitais que fornecerão os dados para publicação, representando os órgãos públicos e entidades, deverão ser previamente credenciados no sistema disponível no site próprio do Plano Nacional de Contratações Públicas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).
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