Procurador-Geral do MPC/PI participa do I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Na última sexta-feira, 18, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí, Márcio Vasconcelos, participou do I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sediado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí.

O Fórum, que reuniu lideranças ligadas à área dos direitos humanos, debateu ações para garantir o total respeito às pessoas com deficiência. Contou, ainda, com palestra sobre os direitos que incluem a aposentaria especial do servidor público com deficiência e painéis sobre a lei brasileira de inclusão e estatuto; a empregabilidade, acessibilidade e mobilidade urbana da pessoa com deficiência. Entre os debatedores estava a Procuradora do Ministério Público de Contas do Goiás – MPC/GO, Maísa de Castro, autora do Projeto de Acessibilidade Total no âmbito dos Ministérios Público de Contas do país.

Segundo o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí, Márcio Vasconcelos, a realização deste Fórum foi importante para que haja conhecimento sobre os direitos dos cidadãos com deficiência e que os mesmos saibam a quem recorrer caso algum de seus direitos não sejam respeitados.

“Este trabalho já existe no âmbito do Tribunal de Contas do Piauí e um Fórum nacional como esse possibilita que as pessoas, sobretudo as pessoas com deficiência, saibam da existência desses caminhos e possam também procurar o Ministério Público de Contas para que apresentem denúncias e reclamações e que a administração pública possa, através desse canal da ouvidoria do TCE e do Ministério Público de Contas, corrigir essas falhas que, infelizmente ainda existem no nosso estado”, alerta o Procurador-Geral do MPC/PI.

Os Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil têm feito propostas administrativas junto ao TCE para que este fiscalize o cumprimento das normas de acessibilidade das edificações públicas, ao tempo em que também o Tribunal de Contas fiscaliza o cumprimento nos concursos públicos do percentual mínimo destinado às pessoas com deficiência.

“No âmbito do estado do Piauí, através de proposta aprovada pelo plenário do TCE, determinou-se que quando a Divisão de Engenharia do Tribunal de Contas for fiscalizar obras públicas, deve, também, incluir em seus relatórios item verificando o cumprimento das normas de acessibilidade em edificações. Caso não haja este cumprimento, o Tribunal pode aplicar multa ao gestor e determinar que ele faça as edificações necessárias de acordo com as normas da ABNT sobre acessibilidade. Esta medida também inclui os concursos públicos no estado do Piauí, seja ele estadual ou municipal, que, fiscalizados pelo Ministério Público de Contas e pelo TCE, é verificado se nos editais constam a cláusula reservando vagas para as pessoas com deficiência.”, conclui o Procurador Márcio Vasconcelos.