O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu em sessão plenária desta quinta-feira, 25, tornar público o processo de número TC/009266/2021 que trata da auditoria realizada pela Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (DEINFRA) no Sistema de Transporte Público de Teresina (STPC).
A proposta de publicidade do processo foi feita pelo Conselheiro Substituto Delano Câmara, relator do processo, para que órgãos interessados e sociedade civil fiquem cientes dos dados apurados na auditoria e que, a partir disso, possam discutir o tema em audiência pública agendada para o dia 23 de junho de 2023.
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), através do Procurador-Geral Márcio Vasconcelos, concordou integralmente com a solicitação do relator, tanto no que diz respeito à publicidade do processo quanto com a realização da audiência pública, destacando que, na administração pública, os casos de sigilo devem ser motivadamente excepcionais.
“Penso que seja hora do Tribunal rediscutir a questão da publicidade de seus relatórios de fiscalização, em especial os relatórios de auditoria e de levantamento, que não têm cunho sancionatório, punitivo e não é submetido sequer ao contraditório. Devemos rever o posicionamento do Tribunal que bloqueia o acesso ao sistema até o julgamento e possibilitar que toda sociedade tenha acesso ao relatório de fiscalização dos processos de auditoria e levantamento assim que forem inseridos no sistema, até porque todos têm grande alcance social.”, pontuou.
Por fim, o Procurador esclareceu que a solicitação de publicidade dos relatórios de auditoria e levantamento será formalizada junto à Presidência, à Comissão de Regimento e Jurisprudência e aos demais membros da Corte de Contas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí.
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