Transparência

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: 

O Ministério Público de Contas é uma instituição permanente, no âmbito do Estado, cuja função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, ou seja, que os cidadãos não alcançam diretamente. 

A atuação do Ministério Público de Contas está restrita ao âmbito dos Tribunais de Contas, sendo a sua principal função exercer a fiscalização e o controle externo. Apesar de sua independência funcional, o órgão está submetido ao orçamento do Tribunal de Contas, ou seja, não tem independência financeira e administrativa.

TRANSPARÊNCIA:

A Lei 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir ao cidadão o direito de acesso a informações previsto na Constituição Federal, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

A Resolução n.º 05/2014, de 27 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí nº 42/14 de 11 de março de 2014, regulamenta a aplicação da Lei sob referência neste Tribunal, dispondo acerca do Sistema de Informação ao Cidadão do TCE-PI, que é integrado pela Ouvidoria, pela Assessoria de Comunicação do Gabinete da Presidência e pelo Portal do Cidadão, hospedado no sítio desta Corte.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública é a regra e o sigilo, a exceção. Com a vigência da norma, passa a ser obrigação da administração pública divulgar informações de interesse da sociedade, independentemente de solicitação.

A Lei de Acesso à Informação prevê como exceções à regra: os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades competentes como sigilosas.

Dados pessoais são as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de cem anos a contar da data de sua produção, sendo o acesso disponível aos próprios indivíduos ou terceiros, nos casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a Lei de Acesso à Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, à segurança e à saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta – prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez);
  • Secreta – prazo de segredo: 15 anos;
  • Reservada – prazo de segredo: 5 anos.

A Lei 12.527/2011 também obriga os órgãos e entidades a manter as Informações atualizadas em sítios de fácil acesso, com ferramentas amigáveis de pesquisa e possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos.

GASTOS COM PESSOAL

Em cumprimento à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí divulga as tabelas da estrutura remuneratória, dos cargos efetivos, cargos em comissão e em funções de confiança, a relação completa dos servidores e agentes públicos, efetivos ou não, vinculados ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como a relação de empregados terceirizados.

CLIQUE PARA TER A ACESSO: 

Código de Ética dos Servidores do TCE-PI.

Estatuto do Servidor Público.

Demonstrativo de Subsídio dos Membros do TCE-PI

Demonstrativo do Quantitativo dos Cargos em Comissão (DAS) e Remuneração

Demonstrativo Nominal dos Ocupantes de Cargos Efetivos

Demonstrativo Nominal dos Ocupantes de Cargos em Comissão e Remuneração

Quadro de Estagiários do TCE/PI

Demonstrativo Nominal dos Ocupantes de Cargos em Comissão e Remuneração 

Demonstrativo Nominal dos Servidores Efetivos Ocupantes de Funções de Confiança

Demonstrativo de servidores cedidos ao TCE/PI com ônus para o Órgão de Origem

Demonstrativo de servidores cedidos do TCE/PI para outros Órgãos com Ônus para o TCE/PI

Demonstrativo de Remuneração

 

ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – SERVIDORES/ ESTAGIÁRIOS:

 

SETOR DE APOIO

Eduardo Sousa da Silva Auditor de Controle Externo VII (Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral)

 

Luci Maria de Oliveira Coutinho Técnico de Controle Externo XII
Maria de Fátima de Carvalho Dias Carneiro Técnico de Controle Externo XII
Maria Laura Nunes da Silva Técnico de Controle Externo XII
Marco Aurélio de Sousa Lima Cardoso Estagiário de Nível Superior
Lucas da Silva Ferreira Estagiário de Nível Médio
TOTAL: 06 Funcionários, sendo: 04 Servidores Efetivos, 01 Estagiário de Nível Superior e 01 Estagiário de Nível Médio.


Gabinete Procurador José Araújo Pinheiro Júnior

 

 

Emílio Vagnon Figueiredo da Silva

Auditor de Controle Externo VI / Assistente de Gabinete de Procurador
 

Flávio Albuquerque Carvalho

 

Assistente de Gabinete de Procurador

 

Frinny Pessoa Bastos Alencar

 

Chefe de Gabinete de Procurador

 

José Nilson de Sousa Barros

Consultor de Gabinete de Procurador
Lourenço de Sousa Auxiliar de Operações
Nayra Beatriz Oliveira Barbosa Estagiária Nível Superior
TOTAL: 06 Funcionários, sendo: 01 Servidor Efetivo, 04 Servidores Comissionados e 01 Estagiária Nível Superior.

 

Gabinete Procurador Leandro Maciel do Nascimento

Alexandra Cronemberger Rufino Chefe de Gabinete de Procurador
Camila Martins Paraguassu Paiva Assistente de Gabinete de Procurador
Diego Amorim Neves Reis Auditor de Controle Externo I/ Consultor de Gabinete
Ênio Nobre de Araújo Assistente de Gabinete de Procurador
Josielton Alberto Santos Ibiapina Estagiário Nível Superior
Tamara Holanda Cronemberger Auxiliar de Operação
TOTAL:  06 Funcionários, sendo: 01 Servidor Efetivo; 04 Servidores Comissionados e 01 Estagiário de Nível Superior.

 

Gabinete Procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos

Alan Castelo Branco Magalhães Chefe de Gabinete de Procurador
Dasaev Ribeiro dos Santos Assistente de Gabinete de Procurador
Artur Damasceno Oliveira Estagiário de Nível Superior
João Luís Cardoso Figueiredo Júnior Auditor de Controle Externo I / Consultor de Gabinete de Procurador
Maria Tereza Ruben Pereira Assistente de Gabinete de Procurador
Rhanna Ferreira Machado Auxiliar de Operação
TOTAL:  06 Funcionários, sendo: 01 Servidor Efetivo; 04 Servidores Comissionados e 01 Estagiário Nível Superior.

 

Gabinete Procurador Plínio Valente Ramos Neto

Fernando Correia Batista Chefe de Gabinete de Procurador
Devlin Silva de Sousa Estagiário Nível Superior
Luís Eduardo de Araújo Sousa Assistente de Gabinete de Procurador
 

Kemuly Risselly Gramosa Teixeira

 

Assistente de Controle Externo

Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva

 

Marcos Venicius Rios da Costa

Assistente de Gabinete de Procurador

 

Auxiliar de Operações

TOTAL:  

06 Funcionários, sendo: 05 Servidores Comissionados e 01 Estagiário Nível Superior.  


Gabinete Procuradora Raïssa Ma. Rezende de Deus Barbosa

Ana Joaquina Marreiros Melo Assistente de Gabinete de Procurador
Luiz Felipe Pereira de Oliveira Estagiário de Nível Superior
João Luiz de Oliveira Júnior Auditor de Controle Externo VII/ Assistente de Gabinete de Procurador
Joel Coelho Ferreira Portela Chefe de Gabinete de Procurador
Josyane Rocha da Silva Auxiliar de Operações
Mauro Sandro de Oliveira Consultor de Gabinete de Procurador
 

TOTAL:

 

06 Funcionários, sendo: 01 Servidor Efetivo; 04 Servidores Comissionados e 01 Estagiário de Nível Superior.

 

 

TOTAL: 36 Funcionários, sendo: 08 Servidores Efetivos; 21 Servidores Comissionados; 06 Estagiários de Nível Superior; 01 Estagiário de Nível Médio.