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Medida Provisória prorroga prazo para aplicação da Nova Lei de Licitação
O Governo Federal adotou, com força de lei, a Medida Provisória nº 1.167 (de 31 de março de 2023) que prorroga até 29 de dezembro […]
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STF declara inconstitucional lei que concedia descontos em multas aplicadas pelo TCE-PI
Em julgamento proferido na Sessão Virtual de 10.02.2023 a 17.02.2203, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.846/PI, de autoria do Procurador-Geral da República, o […]
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MPC-PI assina Pacto pela Educação do Piauí em lançamento da GAEPE no Estado
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) participou na manhã desta terça-feira, 21, do lançamento do Gabinete de Articulações para a Efetividade da Política […]
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Encontro Técnico Municipalista reúne gestores para tratar sobre folha de Pagamento e Transparência Pública
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, participou na manhã desta terça-feira, 14, do I Encontro Técnico Municipalista promovido em […]
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Levantamento aponta deficiências na gestão de obras de órgãos estaduais
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), na Sessão Plenária desta quinta-feira (9), julgou e aprovou, por unanimidade e concordando com parecer do […]
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Procurador Plínio Valente tomará posse na Academia Piauiense de Letras Jurídicas
O Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Plínio Valente Ramos Neto, tomará posse nesta sexta-feira, 10, na Cadeira 24, que tem como […]
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MPC-PI solicita nota de alerta a 16 municípios que não estão cumprindo a meta 01 do Plano Nacional de Educação
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) solicitou em sessão plenária desta quinta-feira, 09, que o Tribunal de Contas do Estado emita alerta aos […]
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TCE-PI determina que Prefeitura de Teresina cumpra o piso nacional do magistério no prazo de 90 dias
Seguindo o parecer do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), a Corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) julgou em sessão plenária desta […]
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TCE-PI fixa índices de participação dos municípios piauienses no produto de arrecadação do ICMS para 2023
Em sessão plenária desta quinta-feira, 26, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) estabeleceu índices definitivos de participação dos municípios no produto da […]
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TCE-PI e MP-PI reafirmam parceria para fiscalizar contas públicas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, esteve reunido na manhã de hoje (23) com o procurador-geral do […]