O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acompanhou, em sessão realizada nesta quinta-feira (5), o parecer do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) sobre levantamento feito pela Divisão Técnica da Corte. O estudo analisou o cumprimento das exigências legais pelos municípios piauienses no que diz respeito ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O levantamento apontou que essas exigências não estão sendo atendidas de forma adequada. A análise, realizada entre janeiro e fevereiro de 2025, avaliou a execução de instrumentos obrigatórios, como o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQAs) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).
De acordo com o relatório, 66,07% dos municípios não apresentaram os instrumentos de planejamento referentes a 2024 ou o fizeram fora do prazo legal. Além disso, 72% não realizaram o monitoramento das ações por meio dos RDQAs dentro dos prazos estabelecidos. Também foi identificado que 20,08% dos municípios não finalizaram o RAG de 2023, comprometendo a transparência e a prestação de contas da gestão pública de saúde.
A situação mais crítica foi registrada nos municípios de Altos, Canavieira, Olho D’Água do Piauí e Sigefredo Pacheco, que não elaboraram nenhum dos instrumentos nos últimos oito anos. O dado evidencia falhas estruturais graves e possíveis violações à legislação vigente. Já os municípios de Beneditinos, Dom Expedito Lopes, Juazeiro do Piauí e Valença do Piauí também não concluíram os documentos exigidos no período de 2022 a 2025.
Segundo o parecer do MPC-PI, a ausência ou o atraso na elaboração desses instrumentos compromete diretamente a efetividade das políticas públicas, a correta alocação de recursos orçamentários e a participação social. Essas omissões podem configurar infrações administrativas e atos de improbidade.
Diante do cenário, o Ministério Público de Contas recomendou a emissão de alertas aos municípios inadimplentes e a ampla divulgação dos dados, como forma de fortalecer o controle social e pressionar os gestores a adotar medidas corretivas para garantir a regularidade da gestão do SUS.
Confira o Relatório completo.
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