O projeto “Ministério Público pela Acessibilidade Total” lançado pela Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON tem como finalidade a promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (incluídos os idosos), na forma prevista pelas normas da ABNT sobre o tema.
As adaptações abrangem iluminação, vias de acesso, sinalização, formas de comunicação, postos de trabalho, segurança, acessibilidade na web, rota acessível, projetos arquitetônicos e urbanísticos.
No Estado do Piauí, o Ministério Público de Contas apresentou proposta administrativa para que o TCE passe a fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações públicas urbanas e nas vias de espaço público, conforme dispõe a norma da ABNT NBR 9050:2004, tendo esta proposta sido acatada pelo Plenário do TCE de forma unânime, conforme Decisão nº 828/2011.
O MPC/PI solicitou ainda a elaboração de uma cartilha explicativa descrevendo as diretrizes básicas sobre acessibilidade e os projetos que devem ser realizados a fim de atender as necessidades e limitações das pessoas com deficiência. Essa cartilha, elaborada pela Divisão de Engenharia (DEN) da Diretoria de Fiscalização Especializada (DFESP), é um importante instrumento a ser utilizado pelos gestores públicos, considerando que o Tribunal de Contas já fiscaliza o cumprimento das regras nela contidas, bem como a todos os cidadãos, tendo em vista o direito de utilização dos serviços urbanos com autonomia e segurança.
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