O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI), bem como os demais setores do Tribunal de Contas, permanecerão em expediente virtual até, inicialmente, 14 de junho. A decisão partiu da presidência do TCE-PI, considerando a indefinição quanto ao cenário mundial e local em relação à emergência de saúde pública provocada pela pandemia da COVID-19.
Por meio da portaria nº 212/2020 publicada nesta terça-feira, 26, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI de nº 094/2020, o presidente da Corte, Abelardo Vilanova ressaltou a existência de ferramentas de tecnologia que garantem a continuidade na prestação dos serviços públicos.
Já na portaria nº 213/2020, o presidente estabelece a criação de comissão para elaborar ações de preparação para retorno ao ambiente TCE/PI, com projetos necessários às adequações físicas e modificações indispensáveis ao retorno, dentre elas: testagem; medição de temperatura; sanitização; uso de elevadores; uso de banheiros; uso da cantina; salas de aulas; acesso ao TCE/ PI; dimensionamento do espaço de cada seção em função da quantidade de servidores em cada equipe; uso do auditório, entre outros.
A prorrogação não abrange aos prazos processuais, cuja fluência normal foi determinada pela Portaria nº 193/2020, também não atinge a aplicação das multas por atraso na entrega das prestações de contas e demais documentos, cuja retomada foi regulamentada por ato próprio. Caso se verifique a imposição de medidas sanitárias restritivas à liberdade de locomoção neste período (lockdown), os prazos processuais e de aplicação de multa por atraso na entrega das prestações de contas ficam automaticamente suspensos enquanto perdurarem as referidas restrições no Estado do Piauí.
O Ministério Público de Contas do Piauí terá nesse período a transição da Procuradoria-Geral, que ocorrerá a partir de 01 de junho, porém, não trará prejuízo em relação aos atendimentos ao público, continuando válidos nossos canais de atendimento, confira:
Site: www.mpc.pi.gov.br/contato/
E-mail: mpc@mpc.pi.gov.br
Telefone: (86) 9 9438-7549
(Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral).
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI).
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