O Ministério Público de Contas do Piauí emitiu parecer no processo de Auditoria Operacional realizada com a finalidade de avaliar a equidade fiscal e a justiça tributária na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Teresina. A problemática surgiu durante o lançamento do IPTU do exercício de 2018, quando uma série de reclamações de contribuintes foi apresentada junto ao Tribunal de Contas do Estado.
A maioria das reclamações na cobrança do IPTU por parte dos contribuintes indagava sobre o fato de imóveis próximos, de mesmo padrão e características, gerarem a cobrança de valores diferentes.
Segundo a Divisão de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, edificado ou não, e, sua base de cálculo, conforme o Código Tributário Nacional (CNT), o valor venal de imóvel, que é estipulado por critérios padronizados e uniformes.
Questionada, a Prefeitura de Teresina não disponibilizou o acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT, alegando violação do sigilo fiscal dos contribuintes, também não disponibilizou dados no site institucional ou no Portal da Transparência do Município, fato que dificultou a detecção de riscos inicialmente previstos no planejamento, bem como a identificação dos imóveis beneficiados com incentivos fiscais.
Contudo, a auditoria apontou a ausência de equidade vertical e horizontal na política fiscal do IPTU do Município, ausência de recadastramento dos imóveis, dificuldade na obtenção de informações junto aos cartórios de registros de imóveis de Teresina, a utilização de usuários genéricos no sistema tributário do município, dentre outras irregularidades.
Diante dos fatos apontados na auditoria, o Tribunal de Contas acatou, por unanimidade, em sessão plenária realizada na última quinta-feira, 10, o parecer do Ministério Público de Contas e as propostas levantadas no relatório técnico.
Na decisão, o TCE-PI emitiu recomendações e determinou diversas medidas ao atual gestor da Secretaria de Finanças de Teresina, dentre as quais: corrija as incompatibilidades e irregularidades da cobrança do IPTU; crie rotinas de identificação de imóveis; disponibilize ao contribuinte, de forma online e acessível, todas as informações essenciais para composição do cálculo do tributo, facilitando o atendimento a esclarecimentos e reclamações.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).
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