O Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, prestou esclarecimentos a sociedade sobre a Lei de Acesso a Informação. O alerta foi a respeito dos 29 municípios que foram ajuizados com ações civis públicas pelo Ministério Público Federal devido ao descumprimento da Lei da Transparência. As ações pedem que a Justiça determine, em no máximo 60 dias, a correta implantação dos Portais de Transparência pelos municípios pelos gestores.
O MPC já representou, ao todo, 73 municípios por estarem com nota abaixo de 5,0 na avaliação do MPF. Para o procurador Plínio, muitas irregularidades foram constatadas para que houvessem essas notificações. “A lei exige que sejam esclarecidos os registros de despesas, bem como receitas, licitações e contratos, pois todos esses documentos são importantes para o controle social. As representações são feitas para que o gestor justifique a falta de documentos”, disse.
Os gestores tem 15 dias, após a notificação, para cumprir a lei e justificar as irregularidades. O procurador ainda ressalta que, estas avaliações, são anexadas as prestações de contas e, inclusive podem gerar a reprovação. “A rejeição de contas é uma consequência natural para o gestor que não apresenta os documentos corretamente, pois a Lei de Acesso a informação ela está vinculada a dois princípios, que é o da publicidade e do direito a informação. Diante disso, é necessário apresentar a documentação correta, completa e verdadeira”, complementou Plínio.
Os municípios notificados pelo MPF foram: Os que receberam nota zero as cidades de Alagoinhas do Piauí, Alegrete do Piauí, Aroazes, Aroeiras do Itaim, Bocaina, Lagoa do Sítio, Massapê do Piauí, Monsenhor Hipólito, Novo Oriente do Piauí, Padre Marcos, Pimenteiras, Santo Antônio de Lisboa, São João da Canabrava e São Luís do Piauí. Para o MPF, esses municípios não atendem nenhuma das exigências da lei e sequer possuem portal eletrônico.
Além dos que receberam notas inferiores a sete são Curral Novo do Piauí, Dom Expedito Lopes, Francisco Macedo, Fronteiras, Ipiranga do Piauí, Itainópolis, Jaicós, Marcolândia, Patos do Piauí, Paquetá, Santana do Piauí, São José do Piauí, São Julião, Valença do Piauí e Vera Mendes.
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.