Em sessão plenária desta quinta-feira, 26, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) estabeleceu índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS a serem aplicados no exercício financeiro de 2023.
A fixação aprovada pela Corte de Contas atendeu recurso do município de Teresina, que questionou a fixação estabelecida anteriormente, que incluiu o ICMS educação e ICMS saúde sem o estabelecimento de prazo legal para adequação.
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), que integra a comissão do TCE-PI designada para tratar sobre o ICMS, também se manifestou pelo acolhimento do recurso do município de Teresina. O Procurador-Geral Márcio Vasconcelos emitiu parecer oral destacando o posicionamento.
“O Procurador Leandro Maciel, que, por meio de designação, atua diretamente acompanhando a elaboração do cálculo e análise das impugnações, externou seu posicionamento perante a comissão presidida pelo Conselheiro Jackson Veras no sentido de acolher o pedido da prefeitura de Teresina. É um tema muito complexo que envolve nuances no que diz respeito à educação, saúde e também a questão ecológica”, acrescentou o Procurador-Geral.
Por fim, o MPC-PI destacou o posicionamento que o próprio TCE-PI teve em 2015 quando se tratava do ICMS ecológico no sentido de garantir a segurança jurídica aos municípios, para que não sejam surpreendidos com mudanças repentinas nesse cálculo, quando já existe uma programação orçamentária e financeira definida e estudada.
O Tribunal de Contas votou em concordância com órgão ministerial e publicou, atendendo solicitação do voto do relator, Conselheiro Jackson Veras, a Resolução nº 04/2023 – TCE/PI Diário Eletrônico do TCE desta sexta-feira, 27.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).
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