O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) emitiu parecer favorável à aprovação das recomendações e determinações sugeridas pela Divisão de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) no processo de Auditoria das Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado do Piauí.
A auditoria teve como objetivo avaliar a existência, o grau de implementação e a efetividade das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente nas áreas de segurança pública e assistência social, verificando se as ações estatais estão de fato contribuindo para romper o ciclo de violência e vitimização feminina, conforme prevê a legislação vigente.
Entre os principais pontos levantados, o relatório identificou:
-
Falta de integração entre os órgãos e sistemas de dados da rede de enfrentamento à violência, dificultando o acompanhamento dos casos e a articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Polícia e Assistência Social;
-
Ausência de políticas públicas integradas e estruturadas, com falhas de planejamento, metas, indicadores e destinação de recursos específicos;
-
Falta de infraestrutura e recursos humanos adequados nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), muitas delas funcionando junto a outras delegacias, com espaços inadequados e falta de privacidade;
-
Irregularidades orçamentárias, como o uso indevido de suprimentos de fundos para despesas rotineiras, burlando o processo licitatório;
-
Fragilidade nas Casas Abrigo e Centros de Referência, com ausência de normas técnicas, carência de profissionais e deficiências na segurança e manutenção;
-
Falta de capacitação contínua para os profissionais da rede de atendimento;
-
Sobrecarga nas unidades especializadas do Ministério Público e da Defensoria Pública, gerando lentidão nos processos.
Centros analisados
O relatório também analisou os principais equipamentos da rede de proteção, incluindo o Centro de Referência Esperança Garcia (CREG), o Centro de Referência da Mulher Francisca Trindade (CRMFT), a Casa Abrigo Mulher Viva e a Casa da Mulher Brasileira, em Teresina.
Entre os achados, foram identificados ausência de atendimento jurídico, vínculos precários e terceirização de profissionais, carência de normas técnicas, falta de acompanhamento pós-abrigamento, deficiências na segurança e sobrecarga de atendimento nas unidades.
Durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira (09), as auditoras responsáveis apresentaram os resultados da auditoria e os principais achados. Por unanimidade, e acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do relator, o Plenário do TCE-PI acolheu integralmente as recomendações e encaminhamentos propostos.
| Órgão / Unidade Fiscalizada | Principais Achados da Auditoria (DFPP) | Encaminhamentos / Recomendações do MPC-PI |
| Secretaria de Estado das Mulheres (SEMPI) | – Fragilidade na governança e falta de articulação com outras secretarias; – Quadro funcional quase todo comissionado (sem técnicos efetivos); – Ausência de planejamento e monitoramento contínuo da política estadual; – Falta de recursos orçamentários para ações de enfrentamento. |
Recomendar a criação de quadro técnico efetivo, com servidores de carreira e capacitação continuada; revisão do Plano Estadual de Políticas para Mulheres; estruturação orçamentária própria. |
| Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC) | – Deficiência nas equipes do SUAS (faltam psicólogos, advogados e assistentes sociais); – Falta de monitoramento e articulação com os municípios;- Não respondeu à auditoria dentro do prazo. |
Reforçar a estrutura técnica e o acompanhamento dos municípios; normatizar e monitorar o funcionamento das Casas Abrigo e Centros de Referência. |
| Casa da Mulher Brasileira (Teresina) | – Gestão informal entre Estado e Município; – Falta de gerente administrativo;- Inexistência de Promotoria da Mulher no local; – Ausência de Central de Transportes; – Estrutura física precária e funcionamento parcial (não 24h). |
Recomendar formalização de cooperação entre Estado e Município; funcionamento 24h; implantação da Promotoria da Mulher e Central de Transportes; melhoria da infraestrutura. |
| Casa Abrigo Mulher Viva | – Falta de norma técnica de funcionamento; – Ausência de câmeras de segurança;- Carência de pessoal (limpeza, cozinha, técnica); – Falta de equipamentos e manutenção; – Falta de acompanhamento pós-abrigamento. |
Implantar norma técnica de acolhimento; reforçar equipe técnica e segurança; garantir acompanhamento pós-abrigamento; estruturar recursos materiais e humanos. |
| Centro de Referência Esperança Garcia (CREG) | – Falta de atendimento jurídico; – Vínculos precários e terceirização de profissionais; – Falta de acompanhamento das mulheres após o abrigamento. |
Recomendar estabilidade das equipes; ampliar quadro técnico; promover acompanhamento contínuo das vítimas após acolhimento. |
| Centro de Referência da Mulher Francisca Trindade (CRMFT) | – Recursos insuficientes para funcionamento e campanhas;
– Falta de planejamento orçamentário estruturado. |
Garantir previsão orçamentária específica para a manutenção e expansão dos serviços. |
| Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) | – Estruturas compartilhadas com outras delegacias; – Falta de equipe multidisciplinar; – Atendimento restrito a horário comercial (não 24h); – Estrutura física precária e sem privacidade; – Coletes vencidos e falta de EPIs adequados; – Internet instável e ausência de canal telefônico exclusivo. |
Reforçar pessoal técnico (psicólogos, assistentes sociais); garantir funcionamento 24h; adequar estrutura física e de segurança; implantar canais de atendimento direto e aquisição de EPIs. |
| Geral (Sistema Estadual) | – Falta de integração entre sistemas e dados dos órgãos da rede; – Não utilização dos dados do FONAR para formulação de políticas; – Deficiência de capacitação dos profissionais da rede. |
Criar sistema estadual integrado de dados sobre violência contra a mulher; utilizar o FONAR como base para políticas públicas; institucionalizar capacitações permanentes. |
Informações úteis em caso de ajuda:
- Ligue 180: A ligação é gratuita e funciona 24h para denúncias e orientações.
- Chame a Polícia Militar: Em casos de emergência, ligue 190.
- Acesse o WhatsApp: Denuncie e peça orientação pelo número (61) 9610-0180.
Ascom| MPC-PI
Telefone: (86) 3215.3876
WhatsApp: (86) 98857.9751
E-mail: comunicacao@mpc.pi.gov.br
Redes sociais: @mpcpiaui
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.