MPC é a favor de análise mais profunda sobre pedido da APPM

Na manhã desta segunda-feira, 11, aconteceu no plenário do TCE/PI uma audiência solicitada pela APPM que reuniu representantes de 115 municípios do Piauí. Em pauta estava a busca de uma solução para que prefeitos passem a cumprir o limite de despesa com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta apresentada pela APPM foi a modificação da interpretação da Corte de Contas sobre a Lei passando, a partir de agora, a não considerar no cálculo as despesas com pessoal relacionadas a programas federais.

O Ministério Público de Contas entende que a matéria demanda uma análise mais aprofundada com autuação de processo de consulta, em que haverá a manifestação técnica dos auditores do TCE e de membro do MPC para posterior deliberação pelo plenário.20140811_102414

Ficou decido ainda o prazo de 11 de setembro para que a matéria seja votada em plenário. O referido processo foi distribuído para o Conselheiro da Corte de Contas Anfrísio Castelo Branco e para a Procuradora do Ministério Público de Contas Raïssa Rezende.

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