A Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nesta quinta-feira (20) um pedido do Ministério Público de Contas (MPC-PI) para que a prefeitura de Valença do Piauí permaneça vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, até que a gestora municipal apresente a atualização atuarial inicial. A prefeita, Maria da Conceição Cunha Dias, também deve abster-se de recolher contribuições de Regime Próprio de Previdência (RPPS).
O pedido de medida cautelar foi formulado pelo Procurador-geral, Plínio Valente, e foi motivado pelo desequilíbrio financeiro encontrado nos municípios que recolhem contribuições através de RPPS. “A eficácia de Lei Municipal que cria a Previdência Própria poderá trazer danos irreparáveis aos servidores públicos municipais de Valença, posto que estes, sem haver estudo atuarial prévio que garanta o funcionamento regular de regime próprio de previdência, poderão não ter seus benefícios previdenciários mantidos, inclusive aposentadorias e pensões”, informa Plínio Valente.
Em caso de descumprimento da determinação do TCE, será aplicada multa de 10.000 UFR-PI.
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