O Ministério Público de Contas solicitou ao TCE-PI em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira, 12, o bloqueio das contas bancária das prefeituras de Bertolínia, Dirceu Arcoverde, Picos e Uruçuí e das câmaras municipais de Assunção do Piauí, Bertolínia, Milton Brandão, Nossa Senhora dos Remédios, Regeneração e Sigefredo Pacheco, tendo tal solicitação sido atendida por unanimidade pela Corte.
A medida cautelar baseou-se no levantamento realizado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) que constatou inadimplência por parte das prefeituras e câmaras superior a 30 dias na entrega de documentos relativos aos programas SAGRES-CONTÁBIL, SAGRES-FOLHA, documentação comprobatória das despesas e documentação WEB.
No corrente ano, mais de 60 prefeituras e 38 câmaras municipais tiveram suas contas bloqueadas por atrasos, ou não envio, das prestações de contas referentes aos exercícios de 2013 a julho de 2015. A não prestação das contas fere o princípio da transparência na administração pública.
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