O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, por unanimidade, os índices oficiais de participação dos municípios piauienses no rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o exercício de 2026. A decisão acolheu integralmente as manifestações do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) e foi concluída dentro do prazo legal de 60 dias, garantindo segurança técnica e jurídica ao processo.
O resultado foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI e, pela primeira vez, também será divulgado no Diário Oficial do Estado do Piauí. A decisão fixa os índices definitivos que servirão de base para a repartição do imposto entre os 224 municípios do estado. A deliberação decorre do processo TC/011970/2024, relatado pelo Conselheiro Substituto Delano Câmara, e foi aprovada durante a sessão plenária do dia 21 de agosto.
A Comissão de Assessoramento, integrada pelo procurador Márcio Vasconcelos (MPC-PI), além de representantes da SEFAZ, SESAPI, SEDUC, SEMARH e do corpo técnico do Tribunal, realizou reuniões entre novembro de 2024 e junho de 2025. O grupo consolidou dados e validou critérios técnicos, buscando equilíbrio e transparência, e reduzindo riscos de desacordos e futuras judicializações entre os municípios.
O MPC-PI se manifestou favoravelmente à homologação dos procedimentos adotados, reconhecendo a legalidade e a isonomia do processo. Os cálculos consideraram fatores como população estimada pelo IBGE, área territorial, indicadores de qualidade da educação (IQEM), da saúde (IMQS) e ações ambientais contempladas pelo ICMS Ecológico, assegurando maior equilíbrio na distribuição dos recursos que impactam diretamente o orçamento municipal.
Acesse o diário oficial com a tabela dos índices de 2026.
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