O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (05), os índices preliminares de participação dos municípios piauienses no rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o exercício financeiro de 2026.
A decisão foi formalizada por meio da Resolução TCE/PI nº 15/2025, com base no processo TC/011970/2024, relatado pelo Conselheiro Substituto Câmara. O documento consolida os dados técnicos que vão balizar o repasse do ICMS aos 224 municípios do estado no próximo exercício.
O processo contou com a atuação direta do Ministério Público de Contas (MPC-PI), representado pelo Procurador Márcio Vasconcelos, que integra a Comissão de Assessoramento para fixação dos coeficientes, composta por representantes das Secretarias Estaduais da Fazenda (SEFAZ), Saúde (SESAPI), Educação (SEDUC) e Meio Ambiente (SEMARH), além do corpo técnico do TCE-PI. A comissão realizou diversas reuniões entre novembro de 2024 e junho de 2025 para validar os critérios e consolidar os dados recebidos.
Os índices são formados a partir de uma composição que considera múltiplos indicadores:
- Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios – principal componente do índice;
- População estimada (dados do IBGE);
- Área territorial;
- Indicadores de qualidade da educação (IQEM) e da saúde (IMQS);
- ICMS Ecológico, que reconhece ações ambientais por meio da certificação do “Selo Ambiental”.
Os índices preliminares agora poderão ser contestados ou impugnados pelos municípios interessados, dentro do prazo legal de 30 dias corridos com contagem do prazo a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí. A atuação conjunta do TCE-PI, das secretarias estaduais e do Ministério Público de Contas visa garantir que os critérios de repartição do ICMS sejam aplicados de forma justa, técnica e transparente, respeitando a legislação vigente e promovendo o equilíbrio no desenvolvimento municipal.
Confira publicação oficial com índices.
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