Decisão do TJ proíbe “sessões secretas” no Tribunal de Contas de Alagoas

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu favoravelmente ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que contestou a realização de sessões do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) sem a participação do MPC, consideradas “sessões secretas” pelo órgão ministerial.

O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, relator do processo, foi acompanhado por unanimidade. A decisão determina a anulação da “reunião extraordinária” realizada pelos conselheiros do TCE em setembro de 2013, assim como as deliberações nela contidas. O TCE também deve abster-se de fazer outras reuniões do tipo.

 

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Fonte: Poder Judiciário de Alagoas

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