MPC-PI realiza acompanhamento dos editais de licitação sobre transporte escolar em municípios

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) realiza desde o ano de 2022 o acompanhamento dos editais referentes à contratação de transporte escolar municipal. Segundo levantamento realizado pelo órgão, entre os anos de 2022 e 2023, cerca de 100 recomendações foram encaminhadas a municípios com editais de licitação de transporte escolar abertos.

As recomendações indicam aos gestores falhas a serem corrigidas para que os editais atendam os requisitos legais na abertura da licitação. As informações são obtidas através da rotina de acompanhamento feita pelo órgão ministerial realizada via Licitações Web.

O MPC Piauí faz a análise dos requisitos legais básicos que os editais de licitação do transporte escolar devem atender, tais como:

• Trazer exigência específica quanto ao cumprimento, pela futura contratada, dos requisitos trazidos nos art. 136 a 138 da Lei n° 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), das Recomendações do Guia do Transporte Escolar do FNDE e ainda ao disposto na RESOLUÇÃO N° 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
• Realizar inspeções semestrais do veículo (art. 136, Inciso II);
• Apresentar Certificado de Registro de Veículo – CRV (art. 121);
• Manter condutores devidamente habilitados na categoria D (Artigo 138, Inciso II).
• Idade dos Veículos escolares é de no máximo 10 (dez) anos;
• Promover a identificação de todos os veículos como “Transporte Escolar” em suas laterais e na traseira da carroçaria.

Ressalte-se que as recomendações encaminhadas têm efeito disciplinar para que a prestação de serviços eficiente seja atendida.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).

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