O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou em sessão plenária extraordinária realizada no dia 28 de outubro, por unanimidade, os índices oficiais de participação dos municípios piauienses no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a serem aplicados no exercício de 2027. A decisão acolheu todas as solicitações feitas pelo Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).
O resultado foi publicado nesta terça-feira (03) no Diário Oficial do TCE-PI, que relata os indicadores fixos que irão servir de base para a repartição do imposto entre os 224 municípios do estado. A medida decorre do processo TC/000071/2026, sob relatoria do Conselheiro Substituto Delano Câmara, realizada na Sessão Extraordinária do dia 28 de outubro.
A comissão de Assessoramento, composta pelo Procurador Márcio Vasconcelos (MPC-PI), além de representantes da SEFAZ, SESAPI, SEDUC, SEMARH e do corpo técnico do Tribunal, realizou reuniões entre novembro de 2025 e outubro de 2026. A comissão discutiu dados e validou critérios técnicos buscando equilíbrio e transparência.
O MPC-PI ainda solicitou algumas recomendações para que a SEMARH aprimorasse o procedimento de apuração do semestre ecológico:
- Objetividade dos critérios de avaliação e exigências probatórias;
- Segurança jurídica e regime de transição para novas orientações;
- Transparência ativa dos processos administrativos.
Além disso, propôs a realização de uma auditoria específica a ser realizada pelo TCE-PI em 2027, destinada ao acompanhamento da implementação do novo modelo de apuração dos coeficientes de participação dos municípios no ICMS a ser realizado pelo Poder Executivo Estadual, em especial a legalidade, transparência e motivação na apuração do ICMS ecológico.
Acesse o diário oficial com a tabela dos índices de 2027.
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