O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) apresentou junto ao Tribunal de Contas Estadual uma representação, com pedido de Medida Cautelar, em razão de decretos municipais (n. 25.387, 25.388, 25.389, 25.390) publicados no Diário Oficial do Município de Teresina na edição de 27 de dezembro de 2023, que realocava recursos destinados à saúde teresinense para outros fins.
A representação considerou a situação da saúde pública de Teresina que, segundo o Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI), apresenta, dentre outros, problema de abastecimento de medicamentos e insumos na rede hospitalar. Ainda segundo o órgão, as condições de trabalho também impossibilitam os médicos prestarem o melhor atendimento à população.
Diante dos fatos, o MPC Piauí considerou que não seria razoável remanejar pelo menos R$ 1,5 milhão em recursos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) para outras finalidades. O Procurador Leandro Maciel, autor da representação, alegou que foi surpreendido no final de 2023 com os decretos municipais em meio a uma crise na saúde pública de Teresina. “A sociedade teresinense ficou se questionando: se a saúde pública de Teresina não está atendendo bem se imagina que seja por falta de recursos, então porque esse remanejamento? Foi pensando nisso que agimos aqui no Tribunal de Contas para suspender os decretos”, afirmou o Procurador.
Com base na Representação, o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Kennedy Barros, emitiu, em caráter de urgência, uma decisão monocrática acolhendo a representação. Ele determinou, em 28 de dezembro, a imediata suspensão dos efeitos dos decretos municipais e a adoção de todas as medidas necessárias por parte da administração municipal para a regularização das ações e serviços públicos de saúde na capital piauiense.
Em resposta à decisão monocrática, a Prefeitura de Teresina entrou com uma petição solicitando a revogação parcial da decisão, mas a solicitação não foi acatada, mantendo-se a decisão cautelar em sua totalidade.
Ressalte-se que a equipe multidisciplinar da Secretaria de Controle Externo do TCE-PI iniciará uma nova auditoria sobre a saúde pública do município, mas está aguardando a definição do exato objeto de estudo pela Câmara de Vereadores de Teresina.
Segundo o auditor e secretário de controle externo, Luiz Batista, outros estudos sobre a FMS já foram feitos em 2023 pelo TCE, alguns publicados e outros ainda em tramite. “Entre os trabalhos que desenvolvemos no ano passado estão a fiscalização ordenada em todas as unidades de saúde de Teresina e a auditoria sobre a folha de pagamento de Teresina, que também aborda a FMS”, completou o secretário.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI).
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